Sem rumo

Decreto que cria Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo no Rio ganha nova redação, mas não deixa de revelar fragilidade do Estado

Aline Salgado

  • Pressionado, o governador do Rio, Sérgio Cabral, reeditou o decreto que cria a Ceiv. O texto sai amanhã no Diário Oficial do Estado (Agência Brasil/Tânia Rego)Menos de 24 horas do polêmico decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv), o governo do estado do Rio de Janeiro precisou se retratar e esclarecer que "em momento algum" a comissão vai quebrar sigilos telefônicos e de internet de pessoas envolvidas nos protestos. Apesar do parágrafo único mostrar, de forma sutil, a possibilidade, o artifício legal, visto como inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Rio), gerou ainda mais instabilidade no governo levando o estado a anunciar na tarde de quarta-feira (24/07) que um novo decreto, com teor ajustado pelo Ministério Público, será publicado na quinta.
     
    Para historiadores e especialistas em Direito Constitucional, o artifício político do governo revela a fragilidade e a incapacidade do próprio Estado em gerir em um cenário de forte pressão e críticas. O que era para fortalecer a figura do Estado democrático se mostrou autoritário e vazio, revelando a falta de projetos políticos e desespero diante da possibilidade de ter oposição.
     
    "A medida mostra a incompetência política, desmascara uma geração de políticos oportunistas, sem experiência de confrontos, que só sabem governar sem oposição e imaginam que toda a crítica é negativa porque só ouvem as vozes das ruas nas urnas", defende o historiador e professor da PUC-Rio, Antônio Edmilson Martins.
     
    Para o professor, que estuda a História do Rio de Janeiro, a ideia de uma força policial inteligente caiu por terra nas últimas semanas. Ele explica que se antes a mesma polícia descobria as chefias do tráfico que controlavam quadrilhas, hoje não consegue saber quem são os provocadores das manifestações. "A eficiência da polícia foi perdida quando não conseguiu controlar o vandalismo no Leblon", destaca Martins.

    Manifestantes reunidos em frente à rua onde mora o governador do Rio, Sérgio Cabral, protestam contra a corrupção no último dia 17 (Agência Brasil/ Fernando Frazão)

    Levado pela pressão internacional da chegada do Papa Francisco ao Rio de Janeiro, agravada pela fragilidade de responder às críticas vindas da rua, o governo lançou mão de um modelo norte-americano de combate ao terrorismo. É assim que o diretor da Escola de Direito da Uerj, Carlos Eduardo Guerra, interpreta o decreto do último dia 22. Para o professor de Direito Constitucional, tudo leva a crer que o texto foi editado no calor da emoção. 
     
    "O decreto é um ato de desespero. Não acredito numa falha jurídica da assessoria jurídica do governo, que é muito boa. E sim num despreparo de responder às críticas", diz Guerra, que esperava que o governo reedite ou anule o texto, repleto de inconstitucionalidades - o que em parte já aconteceu (veja a nova redação)
     
    "O decreto fere a Constituição em princípios democráticos e republicanos. Primeiro porque o direito à quebra de sigilo telefônico e internet só pode acontecer de maneira excepcional e é uma competência do judiciário. Logo, só poderia vir por meio de uma lei federal, e não um decreto estadual", esclarece.
      
    Para o historiador Antônio Edimilson Martins, o decreto foi um tiro pela culatra, pois acabou reforçando a crise de representatividade do atual Estado. "A figura política do governador foi claramente afetada e isso provoca mais desespero. O seu futuro político está comprometido e não há possibilidade de recuperação porque até mesmo a sucessão com um candidato do governador está afetada assim como as alianças políticas", avalia o professor 
     
    Na terça-feira (23/07), em reunião a portas fechadas na sede do Ministério Público do Estado (MPE-RJ), o presidente da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv), o procurador Eduardo Lima Neto garantiu à imprensa que não haverá quebra de sigilos telefônico e de internet de manifestantes suspeitos de atos de vandalismo sem a prévia determinação da Justiça.
    Na imagem, o primeiro decreto, publicado na segunda-feira, que institui a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo

    "De forma alguma", disse Neto, negando qualquer intervenção:  "Todos os direitos das pessoas serão respeitados. A comissão tem por finalidade dar celeridade, velocidade, ao processo de investigação dos atos. A comissão está neste momento reunida discutindo o modus operandi", disse o procurador após a reunião, tentando se desvencilhar dos jornalistas.
     
    Logo em seguida, o procurador-geral de Justiça do MPE-RJ, Marfan Vieira, reforçou, por meio da assessoria de imprensa, que não existe a possibilidade de haver quebra de sigilo telefônico e de internet dos manifestantes, a menos que haja  mandato judicial. O MPE informou ainda que os termos do decreto serão revistos e que a intenção da comissão será centralizar as investigações. Uma espécie de força-tarefa para unificar as investigações até então dispersas nas delegacias e dar celeridade ao processo.
     
    Enquanto a comissão ganha corpo e forma, a OAB-Rio avalia que tipo de ações vai tomar diante da criação de uma comissão contra o vandalismo, baseada sobre pilares inconstitucionais. "Não somos contrários a criação de uma comissão que avalie os atos de vandalismo, mas que seja feita dentro de preceitos legais", afirma vice-presidente da OAB-Rio, Ronaldo Cramer. 

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